A Assembleia aprovou nesta terça-feira, 5/5, o Projeto de Lei 817/2008, do Executivo, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Estado. Também foram aprovadas as emendas 2, 3 (ambas do deputado Roberto Felício - PT) e 5 (aglutinativa).

O projeto classifica o bioma (cerradão, cerrado stricto sensu, campo cerrado e campo), com vistas ao que pode ou não ser objeto de uso e supressão, e o que deve ser preservado, caracterizando cada um e estabelecendo que a mata sujeita à lei é a remanescente nativa do citado bioma. Ficam excluídas da abrangência da lei as áreas de pastagens de espécies exóticas, culturas agrícolas e florestas plantadas.

O texto veda ainda a supressão da vegetação nos casos de risco de extinção da fauna e da flora típica do bioma. A concessão de supressão ficará sujeita à comprovação da inexistência de ocupação irregular da área de preservação permanente, e toda área suprimida, mediante autorização dos órgãos competentes, será objeto de compensação ambiental.

As emendas 2 e 3 alteram o texto original, respectivamente, acrescentado a indicação da origem da classificação das espécies ameaçadas de extinção (IUCN " União Internacional para a Conservação da Natureza), e estabelecendo que a área de compensação ambiental será a mesma tanto no caso de preservação quanto no de recuperação (quatro vezes a área desmatada).

A emenda 5, aglutinativa, abre a possibilidade de que os proprietários que protegerem áreas nativas do bioma sejam contemplados com incentivos fiscais.

No mesmo dia, a Casa aprovou também o Projeto de Lei Complementar 10/2009, do Tribunal de Justiça do Estado, extinguindo o Foro Distrital de Vicente de Carvalho e passando as varas respectivas à Comarca de Guarujá.

Foram ainda aprovados 150 projetos de decreto legislativo, originados de processos encaminhados à Assembleia pelo Tribunal de Contas do Estado, órgão auxiliar dos parlamentares na fiscalização do Executivo, que tratam de contratos celebrados por órgãos e empresas públicas. Os PDLs aprovados, todos de 2005, foram os de número 267 a 282, 284 a 333, 335 a 372, 374 a 392, e 394 a 420.

A íntegra do PL 817/2008, do PLC 10/2009 e dos PDLs está disponível no Portal da Assembleia (www.al.sp.gov.br), no ícone Processo Legislativo.