A Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo deputado Fernando Capez (PSDB), aprovou na tarde desta quarta-feira, 28/5, 24 pareceres a projetos de lei: PL 797/2007, da deputada Patrícia Lima (PR), que isenta os alunos egressos da rede pública de ensino do Estado da taxa de inscrição do vestibular para universidades públicas estaduais; PL 1.450/2007, do deputado Carlos Giannazi (PSOL), que isenta as associações de pais e mestres (APMs) das escolas públicas estaduais do pagamento de serviços notariais; PL 55/2008, do deputado Antonio Carlos (PSDB), que torna obrigatória a implantação de equipamentos economizadores de água em todos os empreendimentos imobiliários públicos não residenciais; PL 58/2008, do deputado Said Mourad (PSC), que destina parte do valor do ICMS a projetos esportivos credenciados pela Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo; PL 62/2008, do deputado Jonas Donizette (PSB), que determina a destinação em caráter exclusivo de estabelecimento prisional para presos primários; PL 212/2008, também do deputado Jonas Donizette, que institui a Campanha Permanente de Proteção aos Recursos Hídricos e Incentivo à Redução do Consumo de Água; e o PL 97/2008, do deputado Valdomiro Lopes (PSB), que cria o Selo de Responsabilidade Ambiental para identificar os municípios ecologicamente corretos do Estado.

Também foram aprovados com parecer favorável o Projeto de Lei Complementar 27/2007, do deputado Olímpio Gomes (PV), que institui o auxílio-creche e pré-escolar (ACPE) aos integrantes da Polícia Militar do Estado que tenham dependentes de zero a seis anos de idade e o Projeto de lei Complementar 72/2007, do deputado Chico Sardelli (PV), que altera a Lei Complementar 974/2005, que cria a Coordenadoria Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança. Também recebeu parecer favorável a Proposta de Emenda à Constituição 7/2007, do deputado Celso Giglio (PSDB), que acrescenta à Carta estadual o artigo 123-A, que dispõe sobre o uso de bens públicos por entidades aos quais for concedida, permitida ou delegada a prestação de serviço público.