O deputado Carlos Neder (PT) apresentou projeto de resolução que dá nova redação ao Regimento Interno da Assembléia, no parágrafo 1º do artigo 34, para instituir procedimento que permita a apresentação de pedido de preferência para a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e sua aprovação por maioria simples dos deputados presentes.

O projeto de resolução, datado de 31/1, visa adequar o Regimento Interno ao entendimento expresso pelo Supremo Tribunal Federal de que as comissões parlamentares de inquérito serão instaladas mediante a garantia do número regular de assinaturas regimentalmente exigido. Para tanto, propõe-se a supressão do inciso I do artigo 170 do Regimento Interno.

A adoção dessa medida permitirá aos deputados interferir no processo de escolha de CPIs a serem instaladas, superando as limitações atuais, que levam a que sejam constituídas apenas pelo critério de precedência na ordem de apresentação dos respectivos requerimentos.

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