Dentre os diversos projetos com pareceres aprovados nesta terça-feira, 7/3, pela Comissão de Transportes e Comunicações, presidida pelo deputado Valdomiro Lopes (PSB), destacam-se os relacionados às normas para as companhias prestadoras de serviços de telefonia. O Projeto de Lei 372/04, de autoria do deputado José Bittencourt (PDT), obriga as empresas do setor a instalarem, gratuitamente, aparelhos de medição de consumo em cada telefone fixo, no endereço do consumidor; o PL 421/05, de autoria do deputado Geraldo Vinholi (PDT), obriga as empresas operadoras de telefonia móvel a informar o término do limite de minutos contratados a seus usuários; o PL 216/05, do deputado Mauro Bragato (PSDB), obriga os fornecedores de produtos e empresas que utilizam os serviços telefônicos ou eletrônicos de atendimento ao cliente a fornecer o tempo estimado de espera da ligação.

Foi aprovado, também, parecer ao PL 90/05, de autoria do deputado Rodrigo Garcia (PFL), que obriga a veiculação gratuita de campanhas educativas e de utilidade pública em salas de cinema e similares.

A Comissão de Transportes e Comunicações decidiu, a partir de requerimento do deputado José Zico Prado (PT), realizar um seminário com o objetivo de debater o tema Transporte Público " Estratégias para o Desenvolvimento Sustentável. Em data ainda a ser definida, o evento deve abordar aspectos da gestão do transporte público, das relações institucionais desenvolvidas entre os poderes Executivo e Legislativo e da política tarifária e gratuidade.