Parlamentares da oposição e da base governista fizeram perguntas ao secretário adjunto da Fazenda, George Tormin, sobre o Projeto de Lei 544/07, de autoria do Executivo, que institui a nota fiscal eletrônica e estabelece programa de incentivo à sua exigência por parte dos consumidores. O debate aconteceu em audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento, presidida por Bruno Covas (PSDB), nesta terça-feira, 7/8. O projeto está na pauta para votação nesta quarta-feira, 8/8, mas os oposicionistas querem mais tempo para discuti-lo. Eles também reclamaram da ausência do secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Machado Rocha, à reunião e da pouca divulgação que teria sido feita da audiência, o que teria impossibilitado a vinda de representantes de entidades interessadas no assunto.

Segundo as declarações do secretário adjunto, o projeto tem como objetivo diminuir a sonegação fiscal, atualmente estimada entre R$ 4 e R$ 13 bilhões por ano. "É justamente esse hiato que o projeto tenta atingir, ampliando a base de contribuintes, fazendo crescer a arrecadação sem que cresça a carga tributária", disse.

O secretário adjunto da Fazenda, George Tormin, explicou que, pelo projeto, 30% do recolhimento de ICMS será devolvido aos consumidores a cada mês, gerando pontos de crédito, via registro na nota do CPF ou do CNPJ de pequenas e micro empresas, que também terão direito à inclusão no programa. Assim, cada consumidor irá acumulando valores que serão creditados futuramente em sua conta corrente, cartão de crédito ou como desconto em imposto estadual. Outro benefício previsto pelo projeto é a inclusão do consumidor em sorteio de imóveis residenciais, seja qual for o valor comprado.

Prejuízo para os pequenos

De acordo com a maioria dos deputados que se manifestaram na audiência, o projeto deveria ser aperfeiçoado para evitar impactos negativos sobre os pequenos e micros estabelecimentos comerciais, já que o desconto repassado aos consumidores sobre as compras feitas depende do ICMS que o estabelecimento recolhe mensalmente. Para os parlamentares, os pequenos e micro empresários não têm como concorrer com as grandes empresas e o projeto provocaria a migração dos consumidores para as mega redes. Na avaliação deles, esses pequenos estabelecimentos geram mais empregos que os maiores, o que também resultaria numa redução do número vagas disponíveis no mercado de trabalho.

Os deputados mostraram preocupação também com a possibilidade de queda na arrecadação e seu impacto sobre os repasses constitucionais para as áreas de saúde e da educação. Também o alegado estímulo à cidadania foi questionado pelos parlamentares. Na Assembléia, o projeto recebeu quatro emendas apresentadas pelos deputados Jonas Donizette (PSB), José Cândido, Mário Reali e Rui Falcão, os três últimos do PT. A emenda de Donizette prevê financiamento, pelo banco Nossa Caixa, para compra de equipamento emissor de notas eletrônicas, tendo em vista o atendimento às pequenas e micro empresas. A de Rui Falcão corrige aspectos constitucionais da iniciativa do Executivo. A emenda de Reali estabelece que a Secretaria da Fazenda envie relatórios quadrimensais à Assembléia com os resultados do programa na arrecadação do tributo.

Para Carlos Corrêa, superintendente da Associação Paulista de Supermercados, única entidade a manifestar-se durante a audiência pública, é preciso atenção especial para o segmento que representa. Ele afirmou que 98% de seus associados são estabelecimentos de pequeno porte que podem perder clientes para os grandes supermercados. Para evitar que isso aconteça, é necessário, segundo ele, rigoroso acompanhamento do programa.