A Comissão de Constituição e Justiça, sob presidência de Fernando Capez (PSDB), reuniu-se ordinariamente nesta quarta-feira, 19/3, para deliberar sobre pauta. Entre os itens aprovados está a criação da Frente Parlamentar em Defesa das Escolas Técnicas e Faculdades de Tecnologia, a pedido do deputado Simão Pedro (PT).

Foram aprovados 40 projetos de lei, entre eles o PL 137/2007, do deputado Valdomiro Lopes (PSB), que possibilita o pagamento do IPVA em 12 parcelas. Foi acolhido o PL 1.287/2007, que impede, segundo seu autor e membro da CCJ, Rui Falcão (PT), a "venda casada" de sinal de "banda larga" de internet com a contratação de provedor de acesso.

O PL 1.403/2007, de Vinícius Camarinha (PSB), que proíbe o uso de radares e outros equipamentos móveis nas rodovias paulistas, também foi aprovado na forma do substitutivo, e seu relator, André Soares (DEM), esclareceu na reunião que a alteração que propôs determina que esses aparatos eletrônicos sejam sinalizados pelo menos 500 metros antes, de forma a torná-los educativos e não meramente punitivos.

Na área da ecologia e meio ambiente, foram aprovadas cinco matérias: o PL 129/2007, que cria o Fundo Especial de Atendimento às Vítimas de Contaminação Ambiental; o PL 488/2007, que disciplina a destinação ambientalmente correta de embalagens plásticas; o PL 569/2007, que cria o Certificado de Responsabilidade Sócio-Ambiental às empresas que produzem energia a partir da biomassa; o PL 1.276/007, que institui a Política Estadual de Apoio à Coleta e ao Reaproveitamento de Óleos Vegetais; e o PL 1.501/2007, que cria o Programa Estadual de Qualidade Ambiental, respectivamente de autoria de José Bittencourt (PDT), Célia Leão (PSDB), Simão Pedro (PT), Afonso Lobato (PV) e Davi Zaia (PPS).

Ao final da reunião, o presidente lembrou que a próxima reunião da CCJ, dia 26/3, contará com a presença do professor Manoel Carlos Cardoso, da PUC de Campinas, a convite da deputada Ana Perugini (PT), para falar sobre Competência Legislativa Estadual. Estiveram presentes ainda Davi Zaia (PPS), Maria Lúcia Amary (PSDB) e Otoniel Lima (PTB).

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