A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa realiza no dia 26/10, quarta-feira, às 14 horas, a primeira reunião da comissão constituída para fazer a consolidação das 25 mil leis estaduais, criadas desde o tempo do Império até os dias de hoje.

Cândido Vaccarezza (PT), presidente da comissão e coordenador do grupo formado pelos membros da CCJ e mais um deputado indicado pelas lideranças partidárias da Alesp (veja boxe abaixo), ressaltou a importância desse processo e falou sobre as parcerias firmadas entre a Assembléia, a Fundação Arcadas e a Faculdade de Direito da USP, responsáveis pelo levantamento das leis para posterior análise e classificação da Assembléia. "Por meio desse trabalho será possível sabermos quais leis são coincidentes e quais são inconstitucionais, adequando algumas e revogando outras. Esse trabalho será acompanhado pelos três Poderes e pelo Ministério Público." De acordo com o deputado, a Ordem dos Advogados do Brasil, seção de São Paulo (OAB-SP), representará os interesses da sociedade durante o processo de consolidação.

A Assembléia fará a atualização de seu regimento para permitir que a consolidação tramite apenas na CCJ, sem passar por outras comissões, como prevê regimento interno. "Esse procedimento dará ainda mais importância à CCJ", avalia Vaccarezza, informando que os dois primeiros itens a serem discutidos são a revogação de cerca de três mil leis e a atualização da Constituição do Estado.

Nesta quarta-feira, 5/10, às 13 horas, o presidente da Assembléia, Rodrigo Garcia, o governador Geraldo Alckmin, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Luís Elias Tâmbara e o procurador geral de Justiça, Rodrigo César Rebello Pinho, firmam parceria para possibilitar a consolidação das leis.

Em defesa dos animais

Após a reunião da comissão, que aprovou o parecer a 46 projetos de lei, um grupo em defesa da proteção dos animais, liderado pela apresentadora do programa Late Show, da Rede TV!, Luisa Mell, pediu aos parlamentares que atuem para que não seja revogado o Código de Proteção aos Animais do Estado, aprovado recentemente pela Assembléia Legislativa.

A nova legislação, que pretende banir a "crueldade, os maus-tratos e quaisquer práticas que impinjam sofrimentos desnecessários aos animais", proibindo a utilização de métodos presumivelmente usados em rodeios e de confinamento, utilizados na atividade pecuária, que agrediriam a integridade física dos mesmos, foi questionado pela na última quinta-feira, 28/9, durante audiência da Frente Paulista em Defesa da Agropecuária. Segundo a frente, a lei de proteção aos animais prejudica a pecuária e os rodeios, gerando grande prejuízo às partes envolvidas.



Comissão da consolidação

O grupo constituído para a análise e estudo da consolidação das leis é formado pelos seguintes deputados:

Membros efetivos da CCJ: Cândido Vaccarezza (PT), Giba Marson (PV), Baleia Rossi (PMDB), Donisete Braga (PT), José Bittencourt (PDT), Milton

Vieira (PFL), Roberto Morais (PPS) e Vinícius Camarinha (PSB).

Deputados indicados pelo partido: Arnaldo Jardim (PPS), Waldir Agnello (PTB), Sidney Beraldo (PSDB), José Dilson (PDT), Jonas Donizette (PSB), Souza Santos (PL), Edmir Chedid (PFL), Paulo Sérgio (PV) e Romeu Tuma (PMDB).