DA REDAÇÃO

Em reunião realizada nesta quarta-feira, 15/10, a Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo deputado Ricardo Tripoli (PSDB), aprovou pareceres favoráveis a vários projetos de lei.

Destaque para o que dispõe sobre a utilização de softwares livres pela Administração Pública (PL 404/03, de Simão Pedro - PT); o que garante, em casos de acidente, aos usuários de rodovias estaduais o socorro emergencial e a remoção por ambulância equipada (PL 421/03, de João Caramez - PSDB); o que obriga a instalação em sanitários públicos de cartazes informativos sobre DSTs (PL 555/03, de Souza Santos - PL); o que obriga a realização de estudo prévio e de relatório de impacto ambiental nas pesquisas e atividades que envolvem a engenharia genética e seus produtos (PL 601/03, de Giba Marson - PV); e o que assegura aos servidores a internação e tratamento médico em qualquer hospital no Estado, sem caução, quando se tratar de ferimento decorrente do exercício de funções (PL 637/03, de Aldo Demarchi - PFL).

Segurança Pública

Após aprovar projeto que cria áreas para atividades agrícolas em penitenciárias (PL 509/03, de Said Mourad - PFL) e que disciplina o funcionamento de estabelecimentos de desmonte de veículos (PL 558/03, de Vanderlei Siraque - PT), a Comissão de Segurança Pública, presidida pelo deputado Romeu Tuma (PPS), votou nesta quarta-feira, 15/10, dois requerimentos. Um solicita a realização de audiência pública da comissão no ABC, para debater a violência local, e o outro pede o convite ao diretor do Decap e ao comandante da PM para explicarem o novo sistema de plantão que, eventualmente, tem causado problemas em determinadas regiões, conforme matéria publicada pela Folha de S. Paulo, no dia 13/10.