Na pauta da Comissão de Administração Pública desta quarta-feira, 30/11, o projeto de lei do governador que cria a Defensoria Pública do Estado de São Paulo teve vista concedida aos deputados Paulo Sergio (PV) e Sebastião Almeida (PT). Em razão de o prazo regimental de permanência na comissão ter sido ultrapassado, a matéria deverá ir à apreciação de um relator especial, a ser indicado pelo presidente da Assembléia Legislativa. Na prática, isso significa que a proposta será encaminhada a um deputado para a elaboração de um novo relatório sobre o PLC 18/2005, a ser votado numa próxima data pela comissão.

Impasses em torno do conteúdo do projeto tornaram seu andamento mais demorado. Um dos pontos mais polêmicos é o aproveitamento dos orientadores trabalhistas e dos advogados da Fundação de Apoio ao Egresso (Funap) no quadro da Defensoria Pública. O projeto original não especificou isso, mas uma emenda da Comissão de Constituição e Justiça, assinada pelo deputado Donisete Braga (PT), prevê o aproveitamento desses funcionários na carreira de defensores públicos. Novamente, o procedimento não foi previsto no parecer da Comissão de Administração Pública, elaborado pelo deputado Wagner Salustiano (PSDB), mas dois relatórios (denominados regimentalmente de voto em separado) apresentados pelos deputados Paulo Sergio e Roberto Felício (PT) acolheram a sugestão do aproveitamento de pessoal.

Segundo a presidente da Comissão de Administração Pública, Rosmary Corrêa (PSDB), foram outros pontos que impediram o consenso para aprovar o projeto na tarde desta quarta-feira. Ela não detalhou qual seria o impasse, mas informou aos cerca de 50 funcionários da Funap que o projeto deverá ser apreciado pelo Plenário da Casa ainda este ano. "Gostaria muito que a comissão tivesse votado o parecer. Agora, a matéria deverá ir para um relator especial e, conforme ficou acertado na reunião de líderes, poderá entrar em regime de urgência, o que encurtaria os prazos, permitindo assim a votação até o final do ano", disse a presidente, destacando que não houve intuito de protelar o assunto, apenas falta de acordo.

Os deputados Roberto Felício e Paulo Sérgio também fizeram questão de explicar o assunto aos advogados presentes na reunião.