Henrique Shiguemi Nakagaki, coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda estadual, compareceu na manhã desta quarta-feira, 20/12, à CPI da Guerra Fiscal, presidida pelo deputado Roberto Morais (PPS), para prestar esclarecimentos sobre os prejuízos que o Estado tem sofrido em função da guerra fiscal.

Nakagaki iniciou sua participação com uma apresentação sobre a sistemática do ICMS, modalidades de guerra fiscal, reação do governo paulista, PEC 285 e sugestões para uma reforma tributária.

À frente da coordenadoria desde janeiro de 2004, Henrique apresentou quadros comparativos que demonstram a perda de receita dos Estados através dos anos. A carga tributária nacional foi de 38,94% em 2005, com a distribuição da arrecadação entre a União (57,6%), Estados (25,2%) e municípios (17,2%).

Quanto à guerra fiscal, São Paulo tem perdido receita em um tributo que responde por 87,7% de sua receita, o ICMS. Complementam a arrecadação estadual o IPVA (8,1%), o ITCMD (0,6%) e taxas (3,6%).

"A concessão de benefícios por diversos Estados tem trazido prejuízos e perda de competitividade, já que muitas empresas preterem São Paulo no momento de instalar suas unidades ou no momento de realizar transações comerciais", afirmou Nakagaki. Entre as formas de beneficiar as empresas estão a isenção de pagamento do ICMS, o alongamento do prazo para o recebimento do imposto e benefícios para os produtos importados.

Todas estas medidas adotadas por alguns Estados, que caracterizam a guerra fiscal, para o coordenador da Administração Tributária estão em desacordo com a Constituição e normas do Confaz, órgão que reúne os secretários da Fazenda dos Estados e Distrito Federal. "Qualquer ação que busque a atração de empresas e operação mediante concessão de benefícios fiscais não amparados pelo Confaz se caracteriza como uma guerra fiscal", afirmou Nakagaki. Segundo o representante da Secretaria da Fazenda, a concessão de benefícios deve ser tomada por decisão unânime nas reuniões do Confaz.

Entre as medidas que o governo paulista tem tomado para combater este quadro estão a interposição de ações diretas de inconstitucionalidade (ADINs), a alteração da legislação do ICMS paulista e a pressão para que seja efetivada uma reforma tributária que possa corrigir as distorções.

Quanto à PEC 285, que altera o ICMS, Henrique criticou a proposta afirmando que deixa o imposto mais complexo, não fixa claramente a partição do imposto nas operações interestaduais, convalida benefícios concedidos na guerra fiscal, cria privilégios econômicos e não define as penalidades a que ficarão sujeitos os infratores à norma.

Nakagaki apresentou a síntese da proposta que os técnicos da Administração Tributária têm para uma reforma tributária. "Que ela seja ampla, abrangendo os demais tributos e não só o ICMS; extinga a guerra fiscal; adote o princípio do destino na cobrança do imposto e crie regras para uma redução gradual da alíquota interestadual, além de criar mecanismos que possam financiar o desenvolvimento regional e social", concluiu.

Diversos deputados presentes ao encontro fizeram perguntas ao coordenador para esclarecer detalhes da guerra fiscal, sonegação e aspectos da política tributária estadual.

Estiveram presentes à reunião, além do presidente da comissão, os deputados Edmir Chedid (PFL), Beth Sahão (PT), Baleia Rossi (PMDB), Vaz de Lima (PSDB), Geraldo Lopes (PMDB), Rogério Nogueira (PDT) e Conte Lopes (PTB).