O deputado Waldir Agnello (PTB) apresentou em plenário na tarde desta terça-feira, 12/6, declaração de voto contrário a um inciso da Emenda Aglutinativa 10, em substituição à redação do Projeto de Lei Complementar 31/2005, que dispõe sobre pensões pagas aos dependentes de servidores estaduais falecidos.

O texto da emenda, especificamente o que dá nova redação ao inciso II do artigo 147 da legislação em vigor, pretende considerar como dependentes os companheiros de relacionamentos homossexuais. Segundo o voto apresentado pelo deputado, o Estado não pode responder financeiramente por uma relação que constitucionalmente não existe e tampouco é reconhecida pelo Código Civil.

Segundo o parlamentar, a legislação estadual não pode se interpor à Carta Magna de nosso país, a Constituição Federal, que não reconhece essa relação como união estável. Ele acrescentou que pelos princípios bíblicos esse padrão de família foge da normalidade.

Assinaram a declaração de voto, juntamente com Waldir Agnello, os deputados André Soares (DEM), Antonio Salim Curiati (PP), Celino Cardoso (PSDB), Conte Lopes (PTB), Edson Ferrarini (PTB), Gil Arantes (DEM), Gilmaci Santos (PR), João Barbosa (DEM), José Bittencourt (PDT), José Bruno (DEM), Lelis Trajano (PSC), Milton Leite Filho (DEM), Mozart Russomano (PP), Orlando Morando (PSDB), Otoniel Lima (PR) e Rogério Nogueira (PDT).

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