Foi aprovado no dia 19/12 o Projeto de Lei 694/06, de autoria do governador, que altera a denominação de Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem) para Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa), conforme critérios estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

O deputado Edmir Chedid (PFL) apresentou emenda, aprovada em plenário, determinando que o menor infrator cumpra a medida socioeducativa na mesma localidade onde residem seus pais ou responsável. O parlamentar defende que a aproximação com os parentes e o apoio familiar são fundamentais no trabalho de recuperação dos jovens infratores. São uma garantia para a convivência mais pacífica, tanto para os internos como para a população local. Chedid considera necessária a implantação de modificações estruturais na Fundação Casa que venham facilitar o desempenho de suas funções de recuperação e reintegração do menor.

Tramita na Assembléia, também de autoria do parlamentar, o Projeto de Lei 53/06, que proíbe a instalação de unidades de internação para menores nas estâncias hidrominerais, climáticas e turísticas do Estado. O deputado está preocupado com a possível construção de uma unidade da instituição em Bragança Paulista, muito embora não se exima da responsabilidade quanto à reeducação desses jovens, que, segundo ele, é de toda a sociedade. Em sua argumentação, o parlamentar ressalta a importância do turismo para a região e para o desenvolvimento econômico do Estado, lembrando que a instabilidade da Febem deixou a sociedade insegura, afastando as pessoas das localidades que abrigam unidades dessa instituição.

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