A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia, presidida pelo deputado Giba Marson (PV), decidiu em reunião realizada nesta terça-feira, 26/4, enviar convite ao secretário do Meio Ambiente, José Goldemberg, para que participe de uma discussão sobre o projeto de lei 85/2004, que tramita na Casa. O PL, de autoria do governador Geraldo Alckmin, declara a Bacia Hidrográfica do Guarapiranga como manancial de interesse regional para o abastecimento público e cria a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga (APRM-G).

A proposta do governo pretende que o Poder Público, por meio de regras claras e procedimentos transparentes, promova o equilíbrio ecológico e a melhoria da qualidade do meio ambiente local. O sistema previsto no projeto se propõe a mitigar os impactos ambientais negativos na área e impedir a degradação das águas da Bacia.

Adriano Diogo (PT), que anunciou o convite, sugeriu inicialmente que a reunião fosse feita na próxima terça-feira, 3/5, às 14h30. No entanto, por não saber a disponibilidade do secretário, a comissão aprovou o envio do convite sem data definida.