O deputado Milton Vieira (DEM) comentou sua satisfação ao ver aprovado, na semana passada, o Projeto de Lei 238/2006, que trata da proibição da informação de preços sobre produtos ou serviços unicamente em parcelas. Segundo o deputado, a promulgação do Código de Defesa do Consumidor foi uma conquista para os que se viam desamparados ante uma relação de consumo desigual. Entretanto, mesmo após a implementação dessas normas, ainda existem comerciantes que procuram uma forma de negligenciar os direitos do consumidor.

Costumeiramente, propagandas são veiculadas exaustivamente oferecendo um bem de valor considerável por parcelas muito atrativas. Essas ofertas omitem, na maioria dos casos, custos embutidos, parcelas intermediárias e valores totais do financiamento do bem, induzindo o consumidor a erro. Iludido por tais práticas abusivas de marketing, o cliente acaba por comprar ou contratar um determinado bem ou serviço, sem tomar ciência do montante que deverá arcar após o compromisso firmado.

Dessa forma, sendo sancionado tal projeto, o consumidor terá o direito de conhecer o valor real do produto ou serviço a ser adquirido, uma vez que a ele é reservado o direito às informações adequadas e claras sobre os diferentes produtos e serviços, inclusive o preço, disse o deputado. (ot)



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