Presidida pelo deputado Mauro Bragato (PSDB), a Comissão de Finanças e Orçamento aprovou nesta quarta-feira, 21/10, parecer favorável ao projeto de lei 1.413/2007, de autoria do deputado Fernando Capez (PSDB), que altera a redação do artigo 9º da Lei nº 12.675, de 2007, a fim de permitir convênios entre a Secretária da Justiça e Defesa da Cidadania e órgãos das administrações públicas municipais na proteção e defesa do consumidor de combustíveis.

A comissão também aprovou parecer favorável ao Projeto de lei 119/2008, de autoria do deputado Mozart Russomanno (PP), que autoriza o Poder Executivo a ampliar o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor para a realização de ação consistente na orientação e proteção do consumidor relativamente às propagandas que antecedem as datas comemorativas.

Na reunião desta quarta-feira, foram aprovados ainda o processo 5.773/2008, um projeto de lei complementar e 23 pareceres favoráveis a projetos de lei, dentre eles o de nº 239/2009, do deputado Rui Falcão (PT), que estabelece política pública sobre o consumo consciente, por meio de programas, campanhas e políticas públicas que visem educar o consumidor sobre seus direitos e quanto à usabilidade de produtos e serviços.

Estavam presentes à reunião os deputados Adriano Diogo (PT), Enio Tatto (PT), Vitor Sapienza (PPS), Bruno Covas (PSDB), Jonas Donizette (PSB), Estevam Galvão (DEM) e Mauro Bragato (PSDB).