Hélio Nishimoto (PSDB) participou do seminário com o tema O Papel do Legislativo Frente às Políticas Públicas para Crianças e Adolescentes, no Lions Clube de São José dos Campos, em 17/6.

Entre outros assuntos, os participantes conversaram sobre o Art. 227 da Constituição Federal, que diz, entre outras coisas, que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

"Se queremos melhorias consistentes em nossa sociedade, temos, sim, que discutir políticas públicas que melhorem, de um modo geral, a vida de nossas crianças e adolescentes", destacou Nishimoto. "Governar é decidir, é estabelecer prioridades. E nossas crianças sempre devem ser uma prioridade constante de nossas ações", completou.

Também foi tratado o andamento do Projeto de Lei 1300/99, da Câmara Federal, que, caso seja aprovado, possibilitará que empresas tributadas com lucro arbitrado ou presumido também poderão contribuir, assim como pessoas físicas, que optam pelo Modelo Simplificado de Declaração do Imposto de Renda.



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