A bancada estadual do PT, liderada pelo deputado Enio Tatto, impetrou nesta quinta-feira, 30/3, mandado de segurança no Tribunal de Justiça para que a Assembléia Legislativa instale Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar o uso de verbas do banco Nossa Caixa em benefício de deputados da base de sustentação do Governo do Estado.

Denominado pelos petistas "Mensalinho do Alckmin", o caso foi denunciado pelo jornal Folha de S. Paulo. Por meio de documentos, o jornal demonstrou o favorecimento em forma de verbas publicitárias do banco a jornais, revistas e programas de rádio e televisão, mantidos ou indicados por deputados aliados ao governador Geraldo Alckmin.

O mandado de segurança foi recebido pelo presidente do Tribunal, desembargador Celso Luiz Limongi, que informou que vai encaminhá-lo a um dos 25 desembargadores do órgão especial do TJ para análise, por se tratar de um mandado de segurança com pedido de liminar.

Durante a entrega do mandado, que aconteceu na sede do TJ, no centro da capital, o deputado Tatto lembrou que desde 15/3/2003, quando os atuais deputados tomaram posse, nenhum dos 69 pedidos de CPIs protocolados na Assembléia Legislativa foi votado, por influência do governador. Segundo ele, Alckmin não quer ser investigado e, para tanto, utiliza sua maioria parlamentar na Assembléia para barrar as CPIs.

"Espero que o tribunal nos conceda a liminar e assim garanta a prerrogativa de nossos mandatos de fiscalizar os atos do Executivo", comentou Tatto. "A denúncia é mais do que suficiente para que se instale uma CPI", acrescentou o 1º secretário da Assembléia, Fausto Figueira, para quem "o governador não quer apurar os fatos porque tem medo da verdade".

Após o encontro no TJ, a bancada petista foi recebida pelo procurador-geral do Estado, Rodrigo César Rebello Pinho, na sede do Ministério Público, onde protocolou representação também para pedir apuração do "Mensalinho do Alckmin". Esta nova representação, enriquecida com documentos que comprovam o favorecimento da base aliada do governador, é a terceira sobre o mesmo escândalo.

A primeira, de acordo com o procurador, foi aberta por iniciativa do próprio Ministério Público, ao tomar conhecimento do caso em janeiro de 2006, e está sob responsabilidade do promotor de Justiça da Cidadania, Sérgio Turra Sobrane. A outra, na área criminal, foi apresentada no mesmo mês de janeiro pelo então líder da Bancada do PT, Renato Simões, com base, segundo ele, em respostas falsas por parte do presidente da Nossa Caixa a um requerimento de informações.

Na nova representação feita ontem são denunciados, além do próprio governador, o presidente da Nossa Caixa, Carlos Eduardo Monteiro, e o assessor especial (demitido) de Comunicação do Governo do Estado, jornalista Roger Ferreira. "Vou protocolar a representação, instaurar procedimento e encaminhar cópia para o promotor de Justiça e Cidadania tomar ciência de seu conteúdo", disse o procurador-geral.

Além do líder da bancada do PT e do 1º secretário da Assembléia Legislativa, compareceram às audiências no Tribunal de Justiça e no Ministério Público os deputados Antonio Mentor, Beth Sahão, Carlinhos Almeida, Renato Simões, Roberto Felício, Sebastião Almeida e Simão Pedro.

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