A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta quarta-feira, 2/3, o parecer favorável ao PL 816/2010, do deputado Fernando Capez (PSDB), que inclui dispositivo na Lei 10.948/2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual. A alteração visa o endurecimento das penalidades quando os atos praticados resultarem em lesões corporais, mesmo que de natureza levíssima especifica.

Foram aprovados, ainda, pareceres favoráveis ao PL 804/2010, do deputado José Bittencourt (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de serem utilizadas pulseiras com sensor eletrônico sonoro para a identificação de recém-nascidos nas maternidades e hospitais públicos e privados do Estado; e o voto em separado da deputada Maria Lúcia Amary favorável ao Projeto de Lei 1.022/2009, do deputado Marcos Zerbini (PSDB), que torna obrigatória a instalação de banheiros públicos nas estações da Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). O projeto prevê que as instalações sanitárias sejam separadas por sexo e com banheiros próprios para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Na reunião, presidida pelo deputado Capez, foram apreciados 42 itens da pauta comum, tendo havido oito pedidos de vistas.

Da pauta para deliberação conclusiva, composta por dez projetos de lei de declaração de utilidade pública e uma moção, todos os itens foram aprovados. Estiveram presentes à sessão os deputados Salim Curiati (PP), Afonso Lobato e Rita Passos (PV), Ana Perugini (PT , Maria Lúcia Amary (PSDB), Vanessa Damo (PMDB) e João Barbosa (DEM).