A Comissão de Segurança Pública, a pedido do deputado estadual Said Mourad (PSC), recebeu segunda-feira, 26/11, em reunião extraordinária, o deputado federal Régis de Oliveira (PSC), que falou da tramitação da PEC 549/06 no Congresso Nacional. A proposta de emenda constitucional reconhece os delegados de polícia como integrantes das carreiras jurídicas.

De acordo com Said Mourad, líder do PSC, "as atribuições do cargo de Delegado de Polícia são de natureza jurídica, tendo a seu cargo os procedimentos processuais. O Código de Processo Penal estabelece claramente quais são as funções da autoridade policial para auxiliar a administração da Justiça Criminal, tanto quanto previsto em várias leis complementares. Os delegados exercem atividades consideradas jurídicas e semelhantes às desenvolvidas pelos promotores de justiça e procuradores da república que participam da persecução criminal preliminar".

Estiveram presentes o presidente da Associação dos Delegados no Estado de SP, Sérgio Roque e cerca de 40 delegados de várias cidades. Régis de Oliveira agradeceu o empenho do deputado Said pela matéria. O deputado Said sugeriu que a Comissão de Segurança faça uma moção de apoio à aprovação da PEC e salientou que deve haver uma mobilização da categoria para sensibilizar as autoridades sobre a matéria.

Após a reunião, Said Mourad gravou o programa Assembléia Convida na TV ALESP onde entrevistou o ex-deputado Gilberto Nascimento, que também é delegado de polícia e o presidente da Associação dos delegados Sérgio Roque.

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