O deputado Hamilton Pereira (PT) participou na noite da última segunda-feira, 14/5, da abertura das comemorações dos 50 anos da Faculdade de Direito de Sorocaba (Fadi). O evento contou com uma palestra do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Celso Luiz Limongi, que falou da importância do Judiciário e sua relação com os Poderes Legislativo e Executivo.

Hamilton Pereira compôs a mesa do evento ao lado do diretor e da vice-diretora da Fadi, professores José de Melo Junqueira e Lúcia Helena do Amaral Baldy, do diretor do Fórum de Sorocaba, José Elias Themer, do diretor do Deinter 7, delegado Weldon Carlos da Costa, do presidente da OAB Sorocaba, Antônio Carlos Delgado, do juiz de direito José Eduardo Marcondes Machado, do prefeito de Sorocaba, Vitor Lippi, e do presidente do Centro Acadêmico, Silvio José Piovani Jr.

Limongi afirmou que o juiz deve usar a razoabilidade para aplicar a lei. "Para Montesquieu, o juiz não podia sequer interpretar a lei, mas ser apenas uma mera voz da lei, um ser inanimado e impossibilitado de interpretar a lei", afirmou. "O juiz deve colocar o peso de sua mão no lado da balança em que está o mais fraco. Dar uma interpretação à lei de acordo com seus fins sociais", completou Limongi.

O desembargador também teceu críticas ao Poder Legislativo. "Tantas vezes o legislador, ao invés de legislar com cientificidade, vai elaborando leis ao sabor dos acontecimentos", afirmou. "O Judiciário não trabalha com as causas do crime, mas com as conseqüências. É preciso compreender que a sociedade tem responsabilidade. Se registramos fatos históricos em nossa história, temos responsabilidade por eles, mas também sobre as misérias da sociedade", alertou.

Desfazer alguns "mitos" contidos na Constituição foi um outro ponto destacado pelo desembargador. Ele apontou a relação do Estado com as camadas desfavorecidas da sociedade como justificativa. "Esses segmentos se ligam ao Estado tão somente pelo direito penal", destacou. Sobre os menores infratores, Limongi afirmou que o Estado "lhes sonega até a esperança de ser uma pessoa boa, a menos que tenha um milagre de Deus".

"Aos olhos dos homens, todos são realmente iguais? Não há sequer igualdade de consideração", ponderou Limongi. "Mas nós temos a obrigação de trabalhar para que essa igualdade (perante a lei) se concretize", completou.

Hamilton Pereira protocolou, na semana passada, requerimento de voto de congratulações à Fadi pelo 50º aniversário de sua criação. Segundo Hamilton, a Fadi é uma das mais importantes e tradicionais instituições de ensino de Sorocaba e a homenagem da Assembléia pelo seu Jubileu de Ouro é mais do que justa. "A qualidade dos profissionais formados pela Fadi tem levado o nome de Sorocaba não só para o Estado de São Paulo, como para todo o país", afirmou Hamilton Pereira. "E é certo que os sorocabanos têm orgulho de ser lembrados através de uma instituição de tanto respeito", concluiu.

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