Nesta terça-feira, 5/4, o deputado André Soares (DEM) foi recebido em audiência pela secretária de Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, Eloisa de Sousa Arruda.

No encontro, Soares comentou dois pontos essenciais de sua atuação legislativa. Primeiro, falou sobre a importância do projeto de lei 739/2010, de sua autoria, que obriga os "shopping centers", localizados no Estado de São Paulo, a disponibilizar, gratuitamente, espaço para a implantação de posto do PROCON, destinado a receber consultas e denúncias, além de promover a conciliação entre consumidores e fornecedores.

André Soares explicou também, que vários estabelecimentos no Estado ainda desrespeitam a Lei Estadual nº 13.872, que, dentre outras medidas, proíbe os estacionamentos e serviços de manobra de fixarem placas que exonerem ou atenuem responsabilidade em relação aos veículos ou objetos deixados no interior do mesmo.

O parlamentar pediu esforços da Secretaria e do PROCON para que seja intensificada a fiscalização nesses estabelecimentos, fazendo com que a Lei seja cumprida integralmente.



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