As lojas, restaurantes e supermercados do Estado devem mostrar os preços à vista de seus produtos e a quantidade e o valor das prestações com as mesmas dimensões. É o que dispõe o Projeto de Lei 416/2007, de autoria do deputado Said Mourad (PSC), publicado no Diário da Assembléia do dia 11/5. O objetio é não induzir o consumidor a uma informação errada.

"O projeto obriga os estabelecimentos a adotar a medida para proteger o consumidor", afirma o parlamentar, que é líder do Partido Social Cristão (PSC) na Assembléia. O descumprimento da lei sujeitará o infrator ao pagamento de uma multa no valor de mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps), o equivalente a R$ 14.230,00. O dinheiro arrecadado em razão da aplicação da penalidade será revertido para o Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor.

O projeto deve passar primeiro pelas comissões técnicas da Assembléia, onde poderá receber emendas, ser aprovado ou não, para depois seguir para votação pelos deputados. Não há prazo para a conclusão do trâmite, mas o deputado Said Mourad já adiantou que vai pedir regime de urgência na tramitação.

Justificativa

"Diariamente depa­ramos com anúncios em lojas, restaurantes, supermercados, anúncios em jornais e canais de televisão, entre outros canais de comunicação. O valor das prestações, na maioria dos casos, é apresentado com formato maior que o número de parcelas e o preço à vista, e o total a prazo é praticamente invisível", justifica Said Mourad.

Para o autor do PL, essas praticas induzem à compra e ferem o Código do Consumidor em seu artigo 31. Said Mourad quer uma "comunicação clara, precisa e em língua portuguesa, para que o consumidor tenha condições de comprar de forma consciente".

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