A audiência pública realizada no último dia 27/3, na Assembléia Legislativa, para discutir dois projetos do deputado Carlos Giannazi (PSOL) que garantem liberdade de expressão e opinião para os profissionais da Educação e demais servidores públicos, confirmou, através de diversos relatos e denúncias de sindicalistas e representantes do magistério, a total falta de liberdade e de respeito que o estatuto dos servidores públicos estaduais impõe aos funcionários do Estado.

Numa outra vertente da análise feita durante o encontro, ficou evidenciado que tal legislação, ainda vigente, afronta a Constituição Federal, que garante, no seu artigo 5º, esse direito a todos os cidadãos brasileiros.

Participaram do evento representantes de entidades ligadas ao magistério público, como José Ghiotto, da Aprofem; Severiano Garcia, da Apase; João Alberto Rodrigues, do Sinesp e o professor Severino Honorato Silva, conselheiro da Apeoesp. Também colaboraram no debate a representante da ong Ação Educativa, Marina Gonzales, e a ong Artigo 19, representada por Paula Martins.

O parlamentar do PSOL, organizador do encontro, há muito tempo vem batalhando para revogar, dos estatutos do funcionalismo público - tanto o estadual como municipal - os artigos autoritários e que são utilizados por sucessivos governos para impedir que os servidores públicos possam falar livremente com a imprensa e a comunidade e também servir de ferramenta ao clima de "terror" que permeia o exercício crítico da função pública desses trabalhadores. O evento na Alesp só confirmou que essa legislação autoritária, criada ainda na ditadura militar - leis 10261/68 e 8989/79 -, precisa ser revogada imediatamente.

Além dos seus dois PLs em trâmite na Casa desde 2007 (PL 737/07 e PLC 54/07), Giannazi anunciou que está preparando uma Ação de Argüição de Desrespeito a Preceito Constitucional, a qual dará entrada nos próximos dias no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão dos artigos autoritários dos dois estatutos (do Estado e da Prefeitura de São Paulo).

"Sem liberdade de expressão e opinião não existe Educação, e o exercício da democracia fica comprometido, por isso não podemos aceitar que professores, diretores, supervisores de ensino e demais servidores públicos sejam impedidos de falar e denunciar as irregularidades e descasos com o serviço público. Temos que banir do estado de direito essa legislação, criada pelo regime militar, e que ainda hoje continua intimidando e criando um clima de terror e medo entre os servidores públicos, em qualquer município, em qualquer estado da federação", concluiu o deputado.

Conheça o teor dos projetos

O Projeto de Lei Complementar 54/07 revoga o inciso I do artigo 242 da Lei 10.261/68 que trata de proibições ao funcionário público. Segundo justificativa do projeto, "o estatuto do funcionalismo remonta ao auge do autoritarismo " ditadura militar " e acomoda-se em textos que impõem pesado silêncio ao servidor".

O PL 737/2007 atribui ao funcionário público estadual direito de liberdade de expressão. Segundo o artigo 1º, é direito de qualquer funcionário público estadual pronunciar-se publicamente sobre suas condições de trabalho e sobre as ações administrativas do governo estadual, com total liberdade de expressão, sem nenhum impedimento legal, moral ou administrativo. A justificativa da matéria informa que "é necessário dar vez e voz ao funcionário público para que este exerça, junto com a população a quem serve, o direito e dever de acompanhar a ação governamental".

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