Foi aprovado nesta segunda-feira, 19/12, o projeto de Lei 317/2005, do governador, que isenta de ICMS o fornecimento de energia elétrica destinada a consumidor residencial cujo consumo mensal não ultrapasse 90 quilowatts-hora. Atualmente, o limite fixado é de 50 quilowatts-hora por mês. "O projeto, ao beneficiar o consumidor de baixa renda, resgata a função básica do imposto, que é redistribuir renda", afirmou o presidente da Assembléia Legislativa, Rodrigo Garcia (PFL).

Outro projeto da pauta também aprovado, o PL 733/2005, do governador, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa ME Competitiva, com objetivo de dar apoio financeiro às micro e pequenas empresas mediante equalização da taxa de juros em financiamentos concedidos pelo Banco Nossa Caixa ou por instituições financeiras credenciadas.

Segundo a proposta, de autoria do governador do Estado, o foco principal do programa é apoiar empresas na obtenção de créditos em faixa superior à que é hoje atendida pelo microcrédito, com taxa de juros inferior a 2% e prazo de amortização adequado às necessidades do segmento. Os recursos previstos para essa modalidade de financiamento são de R$ 100 milhões.

A exposição de motivos encaminhada ao Executivo pelos secretários da Ciência e Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, João Carlos de Sousa Meirelles, de Economia e Planejamento, Martus Tavares, e da Fazenda, Eduardo Guardia, afirma que, segundo estimativa, entram no mercado paulista cerca de 130 mil novos negócios por ano, selecionados dentre os 600 mil candidatos anuais a abrir um empreendimento.

Todavia, a mortalidade desses empreendimentos é alta. Segundo o Sebrae-SP, 31% morrem em até um ano e 60%, em até cinco anos, com grande perda de ocupações e do capital investido. Essa taxa de mortalidade, segundo o documento, está relacionada também a dificuldades de obtenção de crédito em condições adequadas.

Gratuidade para maiores de 65

Outras matérias que foram aprovadas na sessão foram o PL 867/2005, do deputado Conte Lopes (PTB), que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de logotipo e número de telefone nas ambulâncias; o PL 137/2004, do deputado Adilson Barroso (PSC), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos veículos automotores usarem escapamentos de gases com saída no sentido vertical, acima da cabine do motorista; e o PL 533/2004, da Procuradoria Geral de Justiça, que fixa a data-base para os servidores do Ministério Público.

O PL 54/2004, do deputado Sebastião Almeida (PT), que dispõe sobre a gratuidade no Transporte Coletivo Intermunicipal aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos foi aprovado com as emendas que constaram no parecer e as que foram interpostas pela Comissão de Finanças, que tratam da compensação financeira às empresas concessionárias.

Guarapiranga

No final da sessão, finalizou-se a discussão do Projeto de Lei 85/2004, do Poder Executivo, que declara a Bacia Hidrográfica do Guarapiranga manancial de interesse regional para o abastecimento público e cria a área de Proteção e Recuperação dos Mananciais. Dessa forma, o projeto está pronto para ser votado.