A Comissão de Constituição e Justiça, reunida nesta terça-feira, 2/9, no plenário D. Pedro I, apreciou 30 itens, dentre os quais 27 projetos de lei, um projeto de resolução e pauta de dois projetos para deliberação conclusiva. Presidida pelo deputado Fernando Capez (PSDB), a comissão aprovou oito pareceres favoráveis a projetos de lei e pediu vista de 21, incluído o projeto de resolução. Os projetos para deliberação conclusiva foram aprovados. Dentre os pareceres favoráveis a projetos de lei aprovados na reunião constam o parecer ao PL 331/2009, que obriga as unidades de saúde do Estado a afixarem diariamente a escala de plantão dos médicos, com os nomes identificados pelas suas especialidades, e ao PL 393/2009, que proíbe o cancelamento unilateral de bônus ou benefícios de qualquer natureza concedidos ao consumidor, através de programas ou promoções atrelados aos gastos efetuados, por empresas fornecedoras de produtos ou de todos os serviços disponíveis no mercado.