O deputado Milton Flávio (PSDB) esteve em 2/8, juntamente com uma comitiva de prefeitos e líderes políticos da região de Porangaba, no Tribunal de Justiça para conversar com o desembargador Luiz Elias Tâmbara e pedir a agilização da implantação da Comarca de Porangaba " que vai agregar também as cidades de Bofete e Guareí " tão logo ela seja aprovada pela Assembléia Legislativa.

Durante o encontro, o prefeito de Porangaba, Dito Machado, externou ao desembargador seu receio de que, com a agregação do município de Bofete e a instalação de uma penitenciária em Guareí, aumente muito o número de processos, ponderando com o desembargador a necessidade da implantação de uma 2ª vara no município.

O desembargador foi receptivo a idéia de agilizar a implantação da comarca, mas, com relação à criação da 2ª Vara, disse que é preciso dar um passo de cada vez.

Outro assunto tratado pelo desembargador a pedido do Deputado Milton Flávio diz respeito à cidade de Bilac. O prefeito José Roberto Rebelato entregou ao desembargador Tâmbara uma ação direta de inconstitucionalidade, já que vereadores criaram no município lei que proíbe contratar ou manter no quadro funcional do Executivo e do Legislativo municipal parente de até o 4º grau. "A Constituição diz que esta proibição vai até o 2º grau e, embora eu não tenha nenhum parente na administração, isso acaba prejudicando nosso trabalho", afirmou o prefeito.



mflavio@al.sp.gov.br