Em 6/10, o Diário Oficial publicou dois pareceres favoráveis ao Projeto de Lei 549, de 2008, de autoria do deputado Gilmaci Santos (PRB). São eles: o 1766/2009, da Comissão de Saúde e Higiene, e o 1767/2009, da Comissão de Finanças e Orçamento. O projeto institui legislação de proteção à pessoa portadora de autismo.

Segundo a Comissão de Saúde e Higiene, "a justificativa do projeto demonstra muito bem a necessidade de adoção das medidas ora preconizadas". A ideia é assegurar o atendimento nas áreas de saúde e educação à pessoa portadora do autismo, criando mecanismo legal que permita o acesso do autista a tratamento especializado na rede pública de saúde.

"O Estado carece de políticas públicas voltadas à pessoa portadora do autismo e esse projeto de lei vem de encontro às necessidades dessas pessoas", afirma Gilmaci Santos. O projeto também cita, no art. 3º, inciso 2º, que dentre os serviços oferecidos, estará incluso o tratamento com profissionais das áreas de psicologia, neurologia, psiquiatria, pedagogia especializada, fonoaudiologia e fisioterapia, além de aplicativos indicados para o autista.



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