A secretária estadual de Saneamento e Energia, Dilma Seli Pena, admitiu que modificações feitas pelo Parlamento paulista podem aperfeiçoar o Projeto de Lei Complementar 48/2007, que cria a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (Arsesp), mas confirmou posições que constam da proposta apresentada pelo Poder Executivo.

"Estou convicta de que o formato da Arsesp, reunindo os setores de saneamento e energia numa única agência, é o mais adequado", afirmou, durante reunião conjunta das comissões de Serviços e Obras Públicas, de Finanças e Orçamento e de Defesa dos Direitos do Consumidor, nesta quinta-feira, 6/9.

A reunião das duas áreas na mesma agência foi questionada por parlamentares. "Elas deveriam ser tratadas de forma separada", observou o deputado Simão Pedro, líder da bancada do PT. Essa separação consta do substitutivo apresentado pelos deputados Rui Falcão e Donisete Braga. Já a secretária avalia a junção como oportuna. Para ela, é "mais econômico ter um órgão cuidando dessas áreas, que têm sinergias importantes. Isso permite racionalizar a gestão".

Por outro lado, Dilma revelou disposição para incorporar emendas apresentadas pelos parlamentares. "Gostaria que a secretaria examinasse aspectos do substitutivo referentes a direitos e deveres dos usuários e dos prestadores de serviços. O projeto é omisso nessas questões", propôs o deputado Rui Falcão.

Parlamentares também criticaram a tramitação em regime de urgência, que, segundo eles, dificulta a discussão do projeto. Eles abordaram ainda questões como a titularidade do poder que pode outorgar a concessão dos serviços de saneamento. "Essa é uma questão central", avaliou o deputado Mário Reali (PT).

A secretária observou que a titularidade municipal é consenso, mas persiste a dúvida no caso das Regiões Metropolitanas, a ser resolvida por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). "Mas a Arsesp pode abrigar qualquer decisão do STF, seja ela pela titularidade compartilhada, pela titularidade estadual ou pela titularidade municipal", observou.

O Projeto de Lei Complementar 48/2007 foi apresentado à Assembléia Legislativa pelo governador José Serra no início de agosto. Ela está sendo examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e, durante sua tramitação, deve passar ainda pelas comissões de Serviços e Obras Públicas e de Finanças e Orçamento.

Em sua exposição inicial, a secretária definiu o projeto que cria a Arsesp como necessário para fortalecer o planejamento energético, "capaz de dar segurança tanto aos setores produtivos como à sociedade".

Segundo Dilma, as cidades delegarão à agência a regulação e a fiscalização do setor, mas a definição de tarifas caberá ao município, através do contrato de programa com o prestador de serviços. "O planejamento da prestação de serviços também será feito pelos municípios", afirmou.

A secretária disse ainda aos deputados que os municípios que não delegar serviços à Arsesp poderão contar com apoio técnico da secretaria para implantar seu próprio órgão de regulação e fiscalização. Além disso, a delegação à agência estadual "pode ser suspensa pelo município a qualquer momento".