DA REDAÇÃO

O secretário de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania, Alexandre de Moraes, abriu, nesta quarta-feira, 13/8, no auditório Franco Montoro, o Seminário "Atividade Parlamentar e Competências Legislativas". Ao falar sobre o tema Competências Legislativas Estaduais e Iniciativa das Proposições, ele afirmou que cabe às assembléias legislativas a tarefa de ampliar a própria competência para legislar. Segundo ele, a função legislativa está concentrada, sobretudo, no âmbito da União.

Alexandre de Moraes insistiu no incentivo aos legislativos estaduais para que avancem o sinal em matérias sobre as quais a União ainda não legislou. "Quando a União invadir matéria de competência do Estado, as assembléias legislativas devem fazer o mesmo", disse o secretário. Para ele, é preciso que o Estado passe a legislar sobre vários assuntos que são de sua competência, por exemplo, a propaganda comercial.

Uma das soluções apontadas pelo secretário é que todas as Assembléias Legislativas do país ampliem a interpretação do que é competência concorrente, "sem tirar o que é de competência da União". Ele definiu o quadro atual como de "federalismo centrípeto", em que o Judiciário e o Executivo são fortes, enquanto o Legislativo fortaleceu-se apenas no âmbito federal. Nos Estados, ele sofre também com a existência de competências privativas do Executivo. Os municípios por sua vez, afirmou o Secretário, não só cresceram em número, como também mantiveram em sua alçada competências que a União queria tomar para si, como a legislação sobre o uso do cinto de segurança e o rodízio de veículos.

Carlos Miguel Aidar, presidente da OAB/SP lembrou que, só em São Paulo, cerca de 50 projetos são vetados pelo Executivo, a cada ano, sob a alegação de inconstitucionalidade. Ele declarou-se "contrário ao esvaziamento da competência legislativa dos Estados para o fortalecimento da esfera federal, que em seu furor produz leis inexequíveis".

Além de Moraes e Aidar, integraram a mesa de abertura do seminário, promovido pela Assembléia Legislativa e pela OAB/SP, o deputado Adilson Rossi (PTB); Amilcar Aquino Navarro, presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo; Sérgio Costa, presidente da Associação dos Procuradores da Assembléia Legislativa e Auro Augusto Caliman, secretário geral parlamentar da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.