Os deputados paulistas foram convocados pelo presidente da Assembléia, Rodrigo Garcia (PFL), para uma sessão extraordinária nesta terça-feira, 30/8, em que foram votados projetos de iniciativa parlamentar e outros do governador do Estado. Garcia tem obtido acordo entre os 14 partidos políticos com representação na Casa com o objetivo de dar agilidade aos trabalhos legislativos. Leia abaixo a relação de matérias aprovadas:

Projeto de Lei 1206 /2003, do deputado Geraldo Lopes (PMDB)

Estabelece condição para a fabricação, distribuição e comercialização de bebidas alcoólicas.

Projeto de Lei 1020 /2003, do deputado Marquinho Tortorello (PPS)

Obriga a apresentação do resultado ou a comprovação efetiva da coleta de sangue para o exame de diagnóstico precoce da fenilcetonúria e do hipotireoidismo congênito - "teste do pezinho", no ato do registro de nascimento nos Cartórios de Registros Cíveis de Pessoas Naturais.

Projeto de Lei 35 /2005, do deputado José Dílson (PDT)

Regulamenta a cobrança de estacionamento de veículos nos Shoppings Centers e Hipermercados.

Projeto de Lei 36 /2004, do deputado Orlando Morando (PL)

Proíbe às pessoas jurídicas o descarte de produto, subproduto ou resíduo, que contenha óleo mineral ou vegetal, no meio ambiente natural ou, ainda, direta ou indiretamente junto à rede de esgoto.

Projeto de Lei 777 /2004, do deputado José Carlos Stangarlini (PSDB)

Autoriza o Governo do Estado a criar o Centro de Orientação e Encaminhamento para Pessoas com Necessidades Especiais, Famílias e Profissionais.

Projeto de Lei 955 /2003 " da deputada Ana do Carmo (PT)

Estabelece critérios de segurança, higiene e embalagem, para o comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias.

Projeto de Lei 547 /2003, da deputada Beth Sahão (PT)

Institui Política de Reestruturação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos no Estado de São Paulo QUALICASAS

Projeto de Lei 85 /2005, do deputado Carlos Neder (PT)

Institui a "Semana Estadual da Saúde".

Projeto de Lei 1135 /2003, do deputado Donisete Braga (PT)

Proíbe a suspensão da prestação dos serviços de telefonia fixa para as ligações destinadas aos serviços públicos emergenciais.

Projeto de Lei 563 /2003, do deputado Fausto Figueira (PT)

Dispõe sobre a prevenção, o tratamento e os direitos fundamentais dos usuários de drogas.

Projeto de Lei 408 /2003, do deputado Sebastião Arcanjo (PT)

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3.744, de 1983, com a redação dada pela Lei nº 10.317, de 1999, que estabelece condições para construção de núcleos habitacionais pelo Estado.

Projeto de Lei 558 /2003, do deputado Vanderlei Siraque (PT)

Disciplina o funcionamento de estabelecimentos comerciais de desmonte de veículos automotores de via terrestre.

Projeto de Lei 372 /2003, do deputado Roberto Alves (PT)

Dispõe sobre a construção de isoladores de ruídos nos trechos das rodovias estaduais que possuam imóveis residenciais a menos de 120 metros da faixa de domínio.

Projeto de Lei 955 /1999, do deputado Milton Vieira (PFL)

Dispõe sobre obrigatoriedade da afixação, nos recintos das clínicas de estética, de placas contendo advertências sobre o perigo do bronzeamento artificial.

Projeto de Lei 650 /2004, do deputado Ricardo Castilho (PV)

Proíbe as locadoras de veículos de utilizarem veículos licenciados em outros estados.

Projeto de Lei 70 /2004 " do Poder Executivo

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Barra Bonita, imóvel situado na Rua Luiz Reginato, naquela municipalidade.

Projeto de Lei 48 /2005, do Poder Executivo

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem-DER a alienar, mediante doação, duas faixas de terra, e a transmitir, mediante cessão gratuita, ao Município de Pardinho, os direitos possessórios sobre faixa de terra ocupadas por trecho da ligação Pardinho-Angatuba, destinada à utilização como via pública.

Projeto de Lei 286 /2005, do Poder Executivo

Autoriza a Fazenda do Estado a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Caconde, imóvel nele situado, destinado à implantação de museu e biblioteca.