DA REDAÇÃO

Foi aberto nesta quinta-feira, 20/5, o Fórum de Debates para discutir a necessidade de reativação da Delegacia de Consumidor (Decon), durante reunião ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. Sob a presidência da deputada Maria Almeida (PFL), atendendo sugestão do deputado Romeu Tuma (PPS), o fórum transformou-se num ato para reivindicar a recriação da delegacia.

Com a presença de representantes de institutos de defesa do consumidor - como Idec, Procon e Pro Teste -, da Polícia Civil de São Paulo e dos deputados membros da comissão, o fórum foi aberto pela presidente, que defendeu a recriação das delegacias especializadas, principalmente, segundo ela, porque determinação nesse sentido se encontra no artigo 5º do código de Defesa do Consumidor.

Todos os estados brasileiros já constituíram seus órgãos de controle, mas São Paulo extinguiu a Decon em 1999, durante a gestão do secretário Marco Vinício Petrelluzzi à frente da Segurança Pública. Na época, o governo alegou que havia esquema de corrupção no órgão.

Em defesa da reativação da delegacia, Romeu Tuma lembra que há três ações que podem ser engendradas em caso de lesão ao consumidor. A primeira é a sanção administrativa, que é papel do Procon. A segunda é a ação civil, pela via judicial. Por fim, há a ação criminal, que caberia à delegacia especializada. Sem esta, o sistema fica "manco" e a fiscalização da desobediência às normas do CDC acaba não sendo eficiente, pois não há o poder de polícia.

Defendendo a Polícia Civil

A Decon funcionou de 1983 a 1999. O motivo alegado para a sua extinção - corrupção dos agentes da Polícia Civil que atuavam no órgão - foi duramente rechaçada por todos os palestrantes, principalmente os representantes da polícia. Para eles, extinguir o órgão foi um equívoco. Se houvesse corrupção, alegam, deveria haver sido investigada, segundo o presidente da Associação de Delegados da Polícia Civil de São Paulo, Jair Cesário da Silva. "Se tivéssemos como parâmetro a extinção de qualquer órgão por suspeição de corrupção (...) teríamos que extinguir a Presidência da República, que teve um recente caso de corrupção", afirmou.

O desagravo à Polícia Civil também foi objeto de discurso inflamado do deputado federal José Aristodemo Pinotti (PFL/SP), que há anos foi vítima de extorsão, crime cujo desfecho deveu-se ao empenho da polícia. Pinotti lembrou que a função do Estado é engendrar políticas públicas, finalidade que só é possível alcançar com os braços do funcionalismo público. Ele defendeu veementemente a valorização salarial e a melhoria de condições de salário. O deputado acredita que a extinção de órgãos como a Decon caracteriza o desmonte da parte do Estado destinada à fiscalização da atividade econômica, e criticou duramente tanto o processo de privatização, "acrítico", em suas palavras, quanto à atuação das agências reguladoras. Para isso, usou como exemplo a confusão gerada pela nova lei dos planos de saúde que, com a anuência da ANS, acabou obrigando antigos usuários a exorbitantes aumentos de mensalidades para adaptarem seus contratos à nova norma.

Criar, não recriar

O presidente da Assembléia Legislativa, Sidney Beraldo (PSDB) prestigiou o debate fazendo um pronunciamento em que reconheceu a necessidade de haver um órgão estadual com poder fiscalizador para preservar os direitos do consumidor. Mas não concorda com a reativação das delegacias especializadas. Segundo ele, elas foram extintas pois realmente havia muitos problemas e a Decon acabava por não cumprir sua finalidade. O presidente defende uma ampla discussão do assunto e a criação de uma entidade estadual especializada na defesa do consumidor.

Durante a reunião, foi aprovada a redação de um documento ao qual se deu o nome de Carta do Conselho Parlamentar pela Volta da Decon. O manifesto tem a finalidade de alertar o Poder Executivo para o anseio pela volta da delegacia especializada, não através de decreto, mas por meio de lei de iniciativa do governador.

Estiveram presentes à reunião também os deputados Sebastião Arcanjo (PT), Ana Martins (PCdoB), Coronel Ubiratan (PTB), Rodrigo Garcia (PFL) e Maria Lúcia Prandi (PT).