A Comissão de Segurança Pública aprovou nesta quarta-feira, 17/8, a isenção do pagamento de taxas relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação por policiais e bombeiros militares. O Projeto de Lei 140/2004 é de autoria do deputado Rodrigo Garcia (PFL), atual presidente da Assembléia Legislativa, e teve parecer favorável dado pelo deputado Mauro Menuchi (PT), com emenda. O projeto já foi apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça e, agora, deve ser encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento, já que tem impacto sobre a arrecadação. Se obtiver parecer favorável também da Comissão de Finanças e Orçamento, estará pronto para entrar na pauta de votação pelo plenário.

A Comissão de Segurança Pública, presidida pelo deputado Afanasio Jazadji (PFL) aprovou ainda o Projeto de Lei 1.186/2003, do deputado Waldir Agnello (PTB), que cria o Disque Conselho Tutelar, com parecer favorável do deputado Romeu Tuma (PMDB).