A Comissão de Transportes e Comunicações (CTC) indicou nesta terça-feira, 12/12, os dois representantes do Poder Legislativo no Conselho Consultivo da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp). Antonio Mentor (PT) e Valdomiro Lopes (PSB) ocuparão no próximo biênio as vagas de José Zico Prado (PT) e Arnaldo Jardim (PPS).

A votação dos membros indicados ocorreu sob protestos de João Caramez (PSDB), que afirmou não ter sido informado da composição na busca de nomes de consenso. O parlamentar tucano chegou a sugerir que a indicação dos nomes para o Conselho Consultivo da Artesp deveria ocorrer após a posse da nova legislatura, em 15/3, ou que os membros indicados pela comissão assumissem o compromisso de proceder a uma nova votação depois daquela data, mas nada foi deliberado nesse sentido.

Na reunião da CTC, sob a presidência de Valdomiro Lopes, foram aprovados ainda 50 projetos de lei, incluindo o PL 342/04, de José Dílson (PDT), que propõe a proibição da cobrança de taxa de assinatura básica aos consumidores dos serviços de telefonia. Também foi aprovado o PL 372/04, de José Bittencourt (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviço de telefonia de instalarem gratuitamente aparelhos de medição de consumo em cada telefone fixo, no endereço do consumidor.

De Gilson de Souza (PFL), foi aprovado o PL 549/05, que institui o "Passe Livre", isentando os alunos do ensino fundamental, médio e superior do pagamento de tarifas nos serviços de transporte municipais, bem como o PL 276/03, de José Cladini Crespo (PFL), que prevê gratuidade nos transportes intermunicipais aos portadores de deficiência física.