DA REDAÇÃO

A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, presidida pela deputada Maria Almeida (PFL), reuniu-se nesta quinta-feira, 27/5, e votou projetos de sua pauta. Foram aprovados os pareceres favoráveis ao Projeto de Lei 490/2003, do deputado Milton Vieira (PFL), que obriga os fornecedores de bens e serviços a fixarem, por turnos, horários de entrega de produtos e serviços aos consumidores; ao Projeto de Lei 917/2003, do deputado Souza Santos (PL), que trata da divulgação do Cadastro de Reclamações Fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços; e ao Projeto de Lei 1039/2003, que assegura o direito à privacidade aos usuários do serviço de telefonia no que diz respeito ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica.

Também foi acatado o parecer à Moção 51/2002, do deputado Milton Vieira, que apela para o presidente a República a fim de obrigar as construtoras e incorporadoras a contratarem seguro-construção tendo como beneficiário cada comprador de imóvel na planta.

Os membros da comissão confirmaram a participação no Seminário para Reativação do Decon, em Campinas, no próximo dia 21 de junho. Encontros semelhantes devem ocorrer em outros municípios do Estado, aos quais a comissão também pretende comparecer.

Participaram da reunião, além da presidente, os deputados Carlinhos Almeida (PT), Roberto Alves (PTB), Souza Santos (PL) e Romeu Tuma (PPS).