A Comissão de Agricultura e Pecuária, presidida pelo deputado José Bittencourt (PDT), aprovou nesta quinta-feira, 22/10, ofício da deputada Beth Sahão (PT), solicitando a realização de uma audiência pública, em conjunto com a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, para debater a questão das áreas de preservação permanente e reserva legal.

As áreas de preservação permanente e reserva legal são formas de proteção jurídica especial das florestas nacionais, ambas, instituídas pelo Código Florestal brasileiro. A Lei 7.754/89 considera como preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural existentes nas nascentes dos rios. As áreas de reserva legal consistem na destinação de uma porção contínua de cada propriedade rural para preservação da vegetação e do solo.

Também foi aprovado o ofício do presidente da Associação de Engenheiros Agrônomos do Estado de São Paulo solicitando empenho da comissão para que o orçamento destinado à Secretaria de Agricultura e Abastecimento para o próximo ano, e com incremento para os futuros, seja contemplado com dotação orçamentária mais expressiva. De acordo com Bittencourt, será elaborada uma emenda coletiva em nome da comissão para tentar elevar a referida dotação em 1%.

Prefeito e assessores da cidade de Miguelópolis estiveram presentes à reunião para expor as dificuldades que o município tem enfrentado com relação à perda da sua reserva legal, e solicitar a interferência da comissão em defesa do município e dos proprietários da região. Participaram do encontro os deputados Edson Giriboni (PV), Hamilton Pereira (PT), José Zico Prado (PT) e Mauro Bragato (PSDB).