Com a manifestação favorável do Partido Socialista Brasileiro (PSB) na aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 19/2011 (PEC 19), a Assembleia Legislativa de São Paulo promulgou na tarde desta terça-feira, 3/4, a emenda 35 à Constituição estadual, que passou a reconhecer a carreira de delegado de polícia como jurídica, entre outros benefícios,

O ato contou com a presença do deputado Ed Thomas e do também deputado do PSB, Carlos Cézar, relator da matéria. Ao lado da presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Adpesp), Marilda Pansonato Pinheiro, Ed Thomas fez questão de enaltecer toda a categoria dos delegados: "uma conquista memorável, numa luta que durou anos, mas que finalmente é comemorada", disse.

A lei altera a redação dos parágrafos 2º a 5º do artigo 140 da Constituição paulista e passa a considerar o delegado de polícia essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica, concede ainda independência funcional às autoridades policiais, pela livre convicção nos atos de polícia judiciária, e aumenta a qualificação profissional exigida para o ingresso na carreira, passando a exigir dos futuros candidatos ao cargo de delegado de polícia a comprovação de dois anos de atividades jurídicas ou de efetivo exercício em cargo de natureza policial-civil. (jr)



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