O Projeto Lei 1.017/2011, do deputado Rodrigo Moraes (PSC), proíbe os postos de combustível de realizar abastecimento com gás liquefeito de petróleo (GNV) em veículos que não estejam identificados com o selo do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), que é exigido pela Portaria 122/2002 do Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comercio Exterior. O estabelecimento que contrariar a norma ficará sujeito à multa de 500 Ufesps (R$ 9,2 mil).

Rodrigo Moraes explica que, apesar do o GNV ser um combustível seguro, somente as vistorias realizadas por órgãos credenciados pelo Inmetro podem garantir de todos os componentes do kit (cilindro, dutos e válvulas).

"A segurança do GNV, todavia, depende da estrita observância às normas, inclusive durante o abastecimento, por isso a exigência do selo de conformidade do Inmetro", explica. (FRC)