O PL 359/2012, da deputada Ana Perugini (PT), pretende proibir a cobrança pelo estacionamento de veículos de pacientes e acompanhantes nos estabelecimentos de saúde estaduais, ainda que administrados por terceiros. Se aprovado o PL, será isento de cobrança um veículo por paciente, durante o período do início da espera ao final do atendimento, acrescido de tolerância razoável para desembarque e embarque.

Em caso de escassez de vagas deverá ser concedida prioridade para os seguintes casos em ordem decrescente de prioridade: emergência, urgência e internação. Em caso de desobediência à lei, o PL prevê, além da devolução do valor cobrado, multas entre R$ 1.844 e R$ 7.376 (100 a 400 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo " Ufesps).

Segundo Ana Perugini, é um contrassenso a existência de hospitais públicos com estacionamentos pagos. "Impor um ônus financeiro ao usuário do SUS, que recorre ao sistema público por não dispor de recursos para buscar tratamento na rede privada, não nos parece medida adequada", disse.

A parlamentar reporta casos de constrangimento que ocorrem frequentemente nas unidades localizadas em regiões com maiores taxas de desemprego e índices de vulnerabilidade social, onde "não é raro faltar dinheiro aos pacientes e acompanhantes para pagar a conta do estacionamento nos hospitais estaduais".