O PL 513/2012, de autoria do deputado Rogério Nogueira (PDT), institui o crédito dos minutos pagos e não utilizados nos estacionamentos públicos e privados no Estado de São Paulo, nas placas do próprio veículo, para uso futuro. A validade desse crédito será de 365 dias corridos da data do crédito.

A justificativa do projeto baseia-se no fato de que o usuário paga um valor determinado para estacionar rotativamente por uma hora ou determinada somatória de horas e, quando esse período não é totalmente usado, é penalizado com os minutos pagos pelo serviço não prestado. "O usuário que paga o valor integral do período e não tem o direito, mesmo voltando a estacionar no mesmo local, de usufruir desses minutos que foram pagos, está sendo lesado", declara o parlamentar.