Presidida por Maria Lúcia Amary (PSDB), a Comissão de Constituição Justiça e Redação realizou reunião ordinária na tarde desta quarta-feira, 29/8, para discussão e votação de extensa pauta.

Dentre os diversos projetos apreciados, três deles, de autoria de Mauro Bragato (PSDB), tiveram pareceres favoráveis da relatoria, sendo a seguir aprovados. São eles: Projeto de Lei 322/2012, que cria a Faculdade de Tecnologia (Fatec) no município de Andradina; PL 197/2012, que cria a Fatec do Pontal do Paranapanema no município de Teodoro Sampaio; e PL 198/2012, que cria a Escola Técnica Estadual (Etec), no município de Presidente Epitácio.

O PL 423/2012, de autoria de André Soares (DEM), também aprovado, proíbe o fornecedor de emitir, sem solicitação prévia, boleto de oferta para a contratação de produtos ou serviços. Entende-se como boleto de oferta todo instrumento padronizado por meio do qual o fornecedor apresenta oferta de produtos ou serviços, ao mesmo tempo em que torna viável seu pagamento antecipado.

Participaram da reunião os deputados Fernando Capez (PSDB), Geraldo Cruz (PT), André Soares (DEM), Carlos César (PSB), Baleia Rossi (PMDB) e Antonio Salim Curiati (PP).