Começou nesta sexta-feira, 14/9, o Curso de Direito Eleitoral promovido pelo Instituto do Legislativo Paulista (ILP), com o objetivo de contribuir para a qualificação de campanhas eleitorais e sua prestação de contas, informando sobre as normas que regem o processo eleitoral.

A atividade é coordenada por Patrícia Rosset, que também abriu os trabalhos. Patrícia Rosset é funcionária efetiva da Assembleia Legislativa desde 1982; é mestre em Direito do Estado e Filosofia do Direito pela UFPR e PUC/SP.

A primeira palestra, proferida por Walter de Almeida Guilherme, versou sobre as eleições de 2012 e o regime democrático. Almeida Guilherme, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, presidente da 15ª Câmara Criminal do TJSP e presidente do 8º Grupo de Câmaras Criminais do TJSP, discorreu sobre a democracia do ponto de vista histórico e filosófico, bem como suas vicissitudes no processo eleitoral mundial e brasileiro.

Em seguida, Walber Agra falou sobre a ficha limpa e os meios de impugnação de candidaturas. Agra é professor da Universidade Católica de Pernambuco e da ASCES. É mestre e doutor pela Universidade degli Studdio di Firenze e pós-doutor pela Université Montesquieu Bordeaux 4º.

Agra apontou para o fato de que a legislação eleitoral, por ser muito recente, gera ainda fortes distorções. Antes, imperava a soberania popular " o político eleito dificilmente era condenado. Desde então, quatro governadores foram afastados, demonstrando a densificação dos parâmetros da constituição, que antes era apenas retórica e passou a ser operativa.

Outro fenômeno observado, explicou o professor, é o da judicialização. Num país presidencialista, como o Brasil, em que o executivo imperava, o judiciário passou a tomar decisões muitas vezes, contudo, distorcidas.

Exemplo disso, citou Agra, é a obrigatoriedade da apresentação de contas dos candidatos, inexistente até 2009. O TSE, através de resolução, que não é lei, determinou que além da exigibilidade da apresentação de contas, estas teriam de ser aprovadas. A classe política em peso contestou a decisão e o TSE acabou por modificar a resolução. "Este é o exemplo mais claro e tautológico de judicialização", afirmou o professor.

Outro efeito da judicialização é a falta de sincronia de posicionamentos do TSE. De acordo com Agra, decisões contrárias sobre demandas semelhantes são tomadas num curto espaço de tempo, gerando insegurança e falta de legitimidade.

O curso continua nos dias 21 e 28/9 quando serão abordados os temas "Ficha limpa, arrecadação e aplicação de gastos em campanha e sua prestação de contas", pelo professor Sávio Lobato, e "Propaganda eleitoral, o que pode e o que não pode", pelo professor Marcelo Augusto.