Foi publicado no Diário Oficial, em 14/8, o Projeto de Lei 516/12 de autoria de Luiz Claudio Marcolino (PT), que dispõe sobre critérios de distribuição de recursos destinados à comunicação social do Estado. A propositura encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Ao defender a necessidade de critérios para evitar ineficiência no processo da comunicação institucional, em seu artigo 2º, o PL estabelece que "as ações de comunicação social do Estado devem contemplar obrigatoriamente as mídias de abrangência local, especialmente as de caráter comunitário e de distribuição gratuita", como os jornais de bairros, com, no mínimo 30% dos recursos destinados à comunicação social. "O Estado não pode se furtar a considerar tais nichos, pois tem a responsabilidade de fazer chegar a toda população as informações públicas de relevo social", justifica o texto do projeto.

Consta ainda da justificativa que não há, atualmente, lei que institua a política de comunicação social no Estado, embora a constituição estadual dedique um capítulo ao tema. Segundo Marcolino, que defende a criação de um Conselho Estadual de Comunicação Social que oriente a distribuições dos recursos, a proposta visa formalizar legislação que discipline minimamente os recursos para a comunicação institucional. Para o parlamentar, o subsídio garante acesso à informação da população local, através da inserção da mídia de abrangência local e gratuita.



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