O Projeto de Lei 627/2012, apresentado pelo deputado José Bittencourt (PSD), tem por objetivo criar abrigos, tratamento saudável e final de existência digno ao animal de sua propriedade ou sobre o qual detiver posse o Poder Público, no âmbito da administração pública direta e indireta, que cessar definitivamente o trabalho por velhice ou invalidez. O Estado tem o dever de assegurar instalação adequada, dieta equilibrada, assistência veterinária e todas as demais condições imprescindíveis à vida e ao bem estar do animal. Os animais conforme o espécime, a localização, a condição ambiental e demais critérios pertinentes, poderão ser removidos e reunidos em local apropriado de acordo com as condições propostas por essa lei.

Segundo o deputado, muitos animais desempenham importantes tarefas para o Estado durante anos ou até mesmo décadas, porém não existe uma lei para garantir uma estadia saudável e um final de existência digno. Bittencourt afirmou ainda que, assim como os servidores públicos, que têm o direito à aposentadoria por terem prestado serviço ao Estado, esses animais devem ter direito ao descanso, e devem ser resguardados não apenas enquanto servem ao homem, mas sim porque possuem um valor intrínseco que deve ser reconhecido e promovido, com cuidados assegurados pelo governo.



A íntegra desta e de outras proposituras pode ser obtida no Portal da Alesp, no link Projetos.