O Parlamento paulista encerra o ano com mais de 7.500 proposições apresentadas: 765 projetos de lei, 50 projetos de lei complementar, 20 projetos de resolução, cinco propostas de emenda à Constituição, 112 moções, 1.688 indicações; 335 requerimentos de informações, 2.766 requerimentos diversos e 1.785 pareceres.

De 1º de janeiro a 20 de dezembro, houve deliberação sobre 117 projetos de lei, 28 projetos de lei complementar, quatro propostas de emenda à Constituição, oito projetos de resolução, seis projetos de decreto legislativo e 136 requerimentos. Para analisar e deliberar sobre essas proposições e discutir outros assuntos atinentes ao Legislativo estadual, a Casa realizou 182 sessões ordinárias, 62 sessões extraordinárias, 83 sessões solenes, além da sessão inaugural, que marcou o início dos trabalhos legislativos deste ano.



Proposições de parlamentares



Dos projetos aprovados, 87 projetos de lei, dois projetos de lei complementar, três propostas de emenda à Constituição estadual e cinco projetos de resolução são de autoria dos deputados paulistas. Destacam-se entre estes a PEC 9/10, de autoria do deputado Orlando Morando (PSDB), que institui no Estado a Lei da Ficha Limpa, ao vedar a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade nos termos da legislação federal para os cargos de secretário de Estado, secretário-adjunto, procurador-geral de Justiça, procurador-geral do Estado, defensor público-geral, superintendentes e diretores de órgãos da administração pública indireta, fundacional, de agências reguladoras e autarquias, delegado-geral de polícia, reitores das universidades públicas estaduais e ainda para todos os cargos de livre provimento dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado. Do deputado Roberto Engler (PSDB), a Lei 14.734 dispõe sobre as penalidades aos fornecedores em caso de cobranças irregulares nas relações de consumo. A Lei 14.737/12, do deputado Gil Arantes (DEM), trata da obrigatoriedade de instalação de provadores de roupas adaptados à população com necessidades especiais ou mobilidade reduzida nos estabelecimentos que comercializam roupas, vestuários, indumentárias ou similares. Outros 70 projetos de lei já aprovados pela Assembleia ainda aguardam sanção do governador para se tornarem leis.