Projeto de lei criado por Simão Pedro (PT) institui política de disponibilização de Recursos Educacionais, comprados ou desenvolvidos pela administração direta ou indireta estadual, em sítio eletrônico destas instituições ou no portal do governo estadual e licenciados para livre utilização, compreendendo a cópia, a distribuição, o download e a redistribuição, desde que observadas a preservação do direito de atribuição do autor e a utilização para fins comerciais.

De acordo com o artigo 2° do projeto, os contratos em vigor ou editais de aquisição já lançados deverão adaptar-se ao conteúdo desta lei, que já foi aprovada pela Assembleia e aguarda sanção do governador.

A propositura objetiva com as normas unificar a divulgação e o acesso aos Recursos Educacionais no Estado, buscando cumprir com o direito fundamental à educação (art. 6°, CF) e da igualdade (art. 5°, CF), entre outros direitos e deveres da população do Estado presentes na justificativa do projeto, que é finalizada afirmando que o "Estado de São Paulo tem que dar esse importante passo, tornando-se exemplo aos outros entes da Federação, em atitude firme no sentido de proporcionar o acesso universal à Educação e de otimizar recursos públicos, colocando a serviço da sociedade o que há de mais moderno nas discussões de Recursos Educacionais, e se despojando de antigas amarras que não mais se compatibilizam com a celeridade das tecnologias atuais, promovendo também a necessária inclusão digital da maior parte possível do povo paulista."



A íntegra desta e de outras proposituras pode ser obtida no Portal da Alesp, www.al.sp.gov.br, no link Projetos.