Foi publicado no Diário da Assembleia, em 5/2, o Projeto de Lei 5/2013, apresentado pelo deputado Pedro Tobias (PSDB), que fixa que os estabelecimentos destinados à capacitação de bombeiros civis obtenham habilitação prévia emitida pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar. "É de interesse geral que esses profissionais desempenhem suas funções com um mínimo de segurança e qualidade, salientando que se constituem em atividades de interesse público", disse o parlamentar.

Cabe ressaltar que o bombeiro civil não atua apenas na prevenção e combate a incêndios, mas é um agente de medidas de segurança, como avaliação de riscos existentes, inspeção periódica de equipamentos, abandono de local, interrupção do fornecimento de energia elétrica e gás, e resgate de pessoas, entre outras coisas.

A proposta visa oferecer maior segurança à população, exigindo credenciamento dos estabelecimentos formadores do bombeiro civil, dos instrutores e dos avaliadores, cabendo à entidade educacional a inteira responsabilidade pelo cumprimento das normas fixadas e exigidas pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo.