Dentre os projetos aprovados em reunião da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho realizada nesta quinta-feira, 21/2, destaca-se o PL 266/12, de autoria do deputado Baleia Rossi (PMDB), que concede autorização ao Poder Executivo para criar na Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho a Delegacia Especializada em Acidentes do Trabalho.

A delegacia terá por objetivo a fiscalização das condições de segurança do trabalho em empresas instaladas no Estado de São Paulo. Caberá ao órgão especializado por meio das equipes de fiscais e peritos de seu quadro de funcionários, a aplicação de medidas repressivas aos infratores, além de investigar e apurar as causas e responsabilidades dos acidentes que vitimarem funcionários no exercício de suas funções.

O autor justifica a elaboração do PL diante da necessidade de garantir o cumprimento rigoroso da legislação de segurança e medicina no trabalho, sem alterar o texto criado e implantado através das portarias ministeriais. Ainda segundo o autor, o país possui instrumentos legais voltados à segurança do trabalho, como a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) e o sistema previdenciário nacional, mas muitas empresas negligentes não cumprem a legislação e ficam impunes. Por conta disso, a implantação da Delegacia Especializada em Acidentes do Trabalho é fundamental para garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas.

Presidida pelo deputado Edson Ferrarini (PTB), a reunião contou com a presença dos deputados André Soares (DEM), Marcos Zerbini (PSDB) e Ulysses Tassinari (PV) e dos líderes de bancada Olimpio Gomes (PDT) e Rodrigo Moraes (PSC).