Ed Thomas (PSB) comemorou a assinatura, pelo governador Geraldo Alckmin, do decreto que concede isenção do ICMS para veículos zero quilômetro adquiridos por pessoas com deficiência física, visual, intelectual severa ou profunda e autistas. "A grande novidade é que a partir de agora a pessoa beneficiada com esta isenção não precisa ser necessariamente o condutor do veículo, podendo indicar até três outras pessoas para dirigi-lo em seu lugar", explica o parlamentar.

Este decreto é "em defesa da liberdade e inclusão, vindo ao encontro de tantas medidas já adotadas para a acessibilidade, em todo o Estado, estimulando quem precisa de um carro a adquiri-lo 12% mais barato", disse, reforçando as garantias dadas pelo secretário estadual da Fazenda, Andréa Calabi e pelo próprio governador.

Em maio de 2012, o deputado havia confirmado com a subsecretária de Assuntos Parlamentares, Rosmary Corrêa, que sua Indicação 884/2012, solicitando a extensão deste benefício de isenção do ICMS para "as pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda e autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal", se incluía no Convênio ICMS 38/2012.



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