No dia 3/4, Carlos Giannazi (PSOL) esteve em audiência, no Supremo Tribunal Federal, com o ministro Teori Zavascki, atual relator da ADPF 183 " fruto de uma ação do deputado acatada pelo Ministério Público Federal, em julho de 2009, que visa suspender a vigência de vários artigos da Lei Federal 3.187/60, que criou a Ordem dos Músicos do Brasil. Giannazi esteve acompanhado do assessor parlamentar Rubens Carsoni e do procurador da Assembleia Legislativa, Carlos Roberto Dutra.

Na reunião, o deputado fez uma explanação sobre a situação profissional dos músicos, que são assediados, humilhados e transtornados pelos fiscais e delegados da OMB e apelou ao ministro para que paute com urgência o julgamento da ADPF. Já o procurador da Assembleia detalhou ao ministro os aspectos jurídicos do pleito, demonstrando que a lei que criou a Ordem não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, deixando com ele um relatório sobre o caso. Carsoni argumentou com Zavascki que já existe decisão do próprio STF favorecendo individualmente os músicos.

Quanto ao julgamento da ação, o deputado disse que, caso seja aprovada, esta será decisiva para libertar definitivamente os músicos de todo o país do anacronismo e da cobrança ilegal de anuidade, levando-os a exercer livremente o seu ofício. A ADPF 183 já recebeu pareceres favoráveis da Advocacia Geral da União (Poder Executivo) e das presidências do Senado e da Câmara dos Deputados (Poder Legislativo).



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