A Assembleia Legislativa sediou nesta quarta-feira, 24/4, seminário coordenado pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe), que promoveu debate sobre políticas públicas aplicadas aos dependentes de drogas.

O deputado Adriano Diogo (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia, presente na abertura dos trabalhos, e Ivan Seixas, presidente do Condepe, esclareceram que o encontro visa promover o debate e servirá como sinalizador a exigir mais respeito ao cidadão.

Eles manifestaram preocupação com a internação involuntária adotada pelo governo do Estado como opção no tratamento de toxicômanos. Segundo Seixas, essa medida fere direito individual, privando de liberdade essas pessoas, ainda que elas estejam com a saúde mental comprometida pelo uso das drogas.

Ele considera a postura do Estado paulista conservadora e receia que essa linha seja ampliada com outras propostas como a defesa da diminuição da maioridade penal e alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente.

O promotor de Justiça Eduardo Valério, enaltecendo a participação popular no evento, fez uma digressão histórica, afirmando que o Brasil já tem mais de 500 anos e nunca houve um movimento popular que mudasse o rumo político do país. O jurista defendeu o acolhimento e tratamento humano aos dependentes, afirmando que "o Ministério Público condena a retirada das pessoas com a finalidade de limpeza social, que privilegia a especulação patrimonial".



Inundação de direitos



Aldo Zeiden, representante do Ministério da Saúde, afirmou que o governo federal, ao firmar convênios com entes federativos, se preocupa em inserir cláusulas que garantam a preservação de direitos humanos. Zeiden afirmou que "a falta de coesão social torna a sociedade mais vulnerável. Nós precisamos de uma inundação de direitos, o que tornará a sociedade mais imune a essas mazelas".

Mediador do debate, o supervisor de equipes de saúde da família no centro de São Paulo, Antonio Lancetti, protestou contra pretensas alterações nas Leis 10.216/2001 e no ECA. "São uma traição formal à alma dessas leis", declarou. Disse ainda que em nome de uma medida preventiva, o Estado não pode violar direitos do cidadão, sob pena de se colocar em "risco o próprio Estado Democrático de Direito".

Já a representante da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, Rosângela Elias, elogiou a iniciativa do debate. Ela acredita que o diálogo e a parceria entre as várias instituições envolvidas, como OAB, Ministério Público, Judiciário e entidades afins da área da saúde, são fundamentais para se obter melhores resultados.

Rosângela disse que a mídia se equivocou quando esperou que o governo retirasse os moradores à força policial da região da Cracolândia, assim como se engana quando imagina que a internação compulsória será feita em massa. Ela disse que essa medida extrema é tomada com muito critério e rigoroso procedimento.

Em São Paulo, essa internação deve ser solicitada por familiar e autorizada pelo Poder Judiciário, com a participação do Ministério Público. Questionada por Lancetti sobre as comunidades terapêuticas, ela afirmou que "elas atendem a uma demanda da sociedade". Afirmou ainda que há comunidades boas e ruins, e que é dever do Estado fiscalizá-las, fechando as que não funcionam adequadamente e valorizando as boas.

O debate, que posteriormente foi aberto ao público, prosseguiu durante a tarde, e terá continuidade nesta quinta-feira, 25/4, no mesmo auditório Paulo Kobayashi.